Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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4181 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.
«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... ()
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4182 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... ()
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4183 - STF. Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 91. Decreto 87.648/1982, art. 269.
«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea «d do art. 9º, III (CPM, art. 9º). A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes: Recurso Criminal 1.464- 4Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Sydney Sanches perante a Primeira Turma, com aresto veiculado no DJ 19/02/1987, Habeas Corpus Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no DJ 19/12/1991, p. 18.710, Habeas Corpus 69.649, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante a Segunda Turma, com aresto publicado no DJ 05/02/1993, Habeas Corpus 68.967, relatado pelo Ministro Paulo Brossard perante o Plenário, com acórdão veiculado no DJ 16/04/1993 e RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão perante o Plenário, com aresto veiculado no DJ 07/05/1993.... ()
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4184 - STF. Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d.
«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto no CPM, art. 9º, III, «d. A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes: Recurso Criminal 4Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Sydney Sanches perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 19/02/1987, HC Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no DJ de 19/12/1991, p. 18.710, HC 69.649, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante a Segunda Turma, com aresto publicado no DJ de 05/02/1993, HC 68.967, relatado pelo Ministro Paulo Brossard perante o Plenário, com acórdão veiculado no DJ de 16/04/1993 e RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão perante o Plenário, com aresto veiculado no DJ de 07/05/1993.... ()
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4185 - STJ. Competência. Conflito. Ex-prefeito que durante o exercício do mandato teria se apropriado de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
«Presente, indubitavelmente, o interesse federal da União ou realização do objeto do contrato, interesse esse que, também, arrosta para esfera dos feitos criminais derivados, impõe-se como competente a Justiça Federal para o desate da contenda. Conflito conhecido, para declarar competente o TRF da 4ª Região, o suscitante.... ()
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4186 - STJ. Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.
«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.... ()
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4187 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... ()
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4188 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Impetração por Município contra ato administrativo praticado por Prefeito de Município vizinho.
«A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. O fato de se acharem envolvidos na impetração dois Municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da impetração.... ()
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4189 - STF. Ação penal. Continência. Crime. Prefeito. Co-réus. Concurso de pessoas. Decreto-lei 201/1967.
«O princípio da continência atrai a propriedade do ajuizamento da ação penal, a partir do Decreto-lei 201/67, pouco importando que um dos co-réus não tenha ligação funcional com a Prefeitura.... ()
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4190 - STF. Administrativo. Inelegibilidade. Prefeito. Rejeição de contas. Competência.
«Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa - inteligência dos arts. 11 do ADCT/88, 25, 31, 49, IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da CF/88. Autos conclusos para confecção do acórdão em 09/11/95.... ()
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