Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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4161 - STF. Crime contra a honra e a vida política. É certo que, ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilitá, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários; mas a tolerância com a liberdade da crítica ao homem público há de ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade: por isso, em tese, pode caracterizar delito contra a honra a assertiva de haver o ofendido, ex-Prefeito, deixado o Município «com dívidas causadas por suas falcatruas.
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4162 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórdão impugnado, expediu o Decreto 1.235, declarando nulo o referido concurso, à vista de vícios que teve como insanáveis. Em 25 imediato, expediu atos de exoneração. Conforme salientado pela Corte de origem, admite-se o controle administrativo direto dos atos praticados. Trata-se de um poder-dever de autotutela que a Administração exerce na via direta. Todavia, o campo propício para fazê-lo é o abstrato, ou seja, aquele no qual não haja a possibilidade de concluir-se pela existência de situação concreta a repercutir a ponto de solapar interesses subjetivos. Uma vez em jogo nestes últimos, cumpre observar, à exaustão, o devido processo legal. ... ()
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4163 - STJ. Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Prestação de contas. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Dolo. Ausência. Súmula 07/STJ.
«Para a caracterização do crime de responsabilidade de Prefeito Municipal previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI, é indispensável a verificação do dolo, elemento subjetivo consistente na vontade de causar prejuízo ao erário público, omitindo-se na prestação das contas anuais. Comprovada a apresentação do balanço anual antes do oferecimento da denúncia, destaque-se o elemento subjetivo essencial à caracterização do delito, sendo certo que a análise da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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4164 - STJ. Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.
«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... ()
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4165 - STJ. Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.
«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... ()
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4166 - STF. Servidor público. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. CF/88, art. 38, II.
«A CF/88 prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções, observada a compatibilidade de honorários. ... ()
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4167 - STJ. Competência. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta pelo Município contra o ex-Prefeito para que apresente contas relativas ao repasse de verbas federais. Conflito conhecido para declarar o MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande-PB.... ()
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4168 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... ()
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4169 - STJ. Prefeito. Prestação de contas. Atraso.
«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()
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4170 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.
«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPP, art. 159, cf. Lei 8.862/1994) : não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no CPP, art. 565.»... ()
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