Jurisprudência sobre
competencia sindicato
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851 - STJ. Competência. Medida cautelar. Justiça do Trabalho. Contribuição sindical. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado contra Sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical.... ()
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852 - STJ. Competência. Contribuição sindical estabelecida em convenção coletiva.
«Contribuição confederativa instituída por assembléia geral dos trabalhadores que compõem o sindicato-autor. Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º (LBJ 95/109), a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho.... ()
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853 - STJ. Competência. Associação de Lojistas e Sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Em ação declaratória envolvendo Associação de Lojistas e Sindicato de Empregados no Comércio, considerada a relação jurídica material existente entre as partes, a competência para julgar a demanda não pode ser deslocada para a Justiça do Trabalho, porquanto não se cuida de discussão de questões trabalhistas, mas de interesses conflitantes de entidades associativa e representativa de classe.... ()
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854 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Código liberado pelo Ministerio do Trabalho. Abertura de conta corrente. Negativa da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. CLT, art. 586 e 588.
«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a relação processual por delegação de competência nos termos dos CLT, art. 586 e CLT, art. 588 e, em conseqüência disso, não pode recusar-se a abrir conta corrente de Sindicato, que já tem o código liberado pelo Ministério do Trabalho para o recebimento das contribuições sindicais.... ()
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855 - STJ. Competência. Sindicato. Ação em que se busca a sindicalização.
«Compete à Justiça Comum estadual o conhecimento de ação movida por trabalhador, contra sindicato de empregados, com o propósito de filiação, sem envolver relação de trabalho.... ()
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856 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Ação movida por entidade sindical contra outra a respeito do trabalho em domingos e da duração da jornada de trabalho nos dias úteis.
«A abertura do comércio aos domingos e a duração da jornada de trabalho nos demais dias são regulados por Lei, cabendo à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que daí resultem entre empregadores e empregados; as ações, se é que viáveis, entre sindicatos de empregados a respeito da política que cada qual deve seguir nesse âmbito são, todavia, da competência da Justiça Estadual, enquanto delas não participar a União Federal, a cujo Ministério do Trabalho cabe fazer o que for necessário para impedir o trabalho em condições ilegais.... ()
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857 - STJ. Competência. Sindicato. Disputa acerca da representação de categoria profissional. Competência da Justiça Estadual.
«A ação em que sindicatos disputam acerca da representação de categoria profissional deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... ()
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858 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sindicato. Mensalidades sindicais descontadas de empregados. CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 114.
«A ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo empregador contra o sindicato que representa os empregados, em que se questiona o valor de mensalidades sindicais descontadas dos salários destes, deve ser processada pela Justiça Comum.... ()
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859 - STJ. Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.
«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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860 - STJ. Competência. Âmbito da atuação sindical. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de Sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista. Inaplicabilidade da Lei 8.984/95. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Feira de Santana/BA, suscitado.... ()
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