Jurisprudência sobre
competencia sindicato
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861 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.... ()
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862 - STJ. Competência. Conflito. Exigências feitas por sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho, inclusive taxas. Lide que exorbita do âmbito da Justiça do Trabalho.
«A ação que visa elidir exigências feitas por sindicato para homologar rescisões de contrato de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum, porque não diz respeito à relação de emprego propriamente tal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira.... ()
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863 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.
«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.... ()
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864 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... ()
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865 - STJ. Competência. Cumprimento de cláusula estabelecida em Convenção Coletiva. Lei 8.894/95. Não aplicabilidade.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança intentada por pessoa jurídica que não seja sindicato, contra empregador, objetivando cumprimento de cláusula estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho. Não se aplica à espécie a Lei 8.894/95. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.... ()
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866 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária contra sindicato. Discussão sobre a qualidade de associado da entidade. Competência da Justiça Estadual.
«Diante da ordem constitucional vigente, compete à Justiça Estadual apreciar matéria relacionada à organização dos sindicatos, inclusive quanto à qualidade de associado, cuidando-se da exigência de relação jurídica e não relação trabalhista.... ()
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867 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração para fins de aposentadoria. Conflito.
«A declaração tida como falsa, apresentada ao Sindicato Rural para instruir futuro pedido de aposentadoria não atrai competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime em tese do CP, art. 299 (falsidade ideológica), ante a ausência de qualquer lesão a interesses da previdência social. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual comum.... ()
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868 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Em que pese o litígio versar a cobrança de contribuições ajustadas em convenção coletiva não homologada judicialmente e mesmo não questionada a relação empregatícia, em face da imediata aplicação da Lei 8.984/95, art. 1º, amoldada à previsão constitucional «na forma da lei (CF/88, art. 114), estendendo a competência da Justiça do Trabalho, no caso o processo e julgamento da ação promovida tem sede no foro trabalhista. A aplicação da Súmula 57/STJ, não prevalece diante de expressa disposição legal contrária. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça do Trabalho.... ()
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869 - STJ. Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... ()
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870 - STJ. Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.
«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... ()
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