(DOC. VP 103.1674.7132.1800)

STJ. Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.

«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.»

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