Jurisprudência sobre
clausula abusiva

31 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Esta corte superior entende que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares (agint no Resp. 1.930.618/RS, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). 4. Afastar a conclusão do acórdão. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada. Demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso exige consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível de se realizar em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41324730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:05publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 505f26d5-8f71-4747-93b6-2da85aea3074

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34 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. 1. Ação de conhecimento. Suspensão. Inaplicabilidade. 2. Gratuidade de justiça. Pedido incompatível com o recolhimento do preparo recursal. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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36 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cominatória e indenização por dano moral. Plano de saúde. Menor diagnosticado com distrofia muscular de duchenne, com obesidade e dislipidemia. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Efeito suspensivo. Descabimento. Gratuidade de justiça. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Indicação, no acórdão estadual, de circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que o disposto na Lei 6.024/1974, art. 18 não se aplica às demandas em que são debatidas questões referentes à certeza e liquidez do crédito exequendo. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo interno não tem proveito para a parte, tendo em vista que esse recurso não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos (agint no AResp. 2.014.522/SP, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 4/4/2023). 3. O acórdão recorrido não diverge da Orientação Jurisprudencial desta casa, segundo a qual é possível a limitação da taxa de juros pactuada à média de mercado quando constatada, com base nas peculiaridades da causa, manifesta abusividade do encargo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Não há como afastar a conclusão estadual. Acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula deste tribunal. 5. A incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido.

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Concernente ao pedido da gratuidade de justiça, entende esta Corte Superior que o referido pedido é incompatível com o pagamento das custas recursais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Como no caso presente houve o recolhimento das custas recursais, a análise do pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicada.... (Continua)

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40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Capitalização de juros. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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