Jurisprudência sobre
boa fe
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11 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Boa-fé do consumidor. Dever de proteção de dados existentes em sua plataforma. Sentença de improcedência reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora provido.
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12 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Contrato de seguro que a autora nega ter celebrado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Repetição em dobro - Ausência de boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Minoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Princípio da causalidade. Procedência da ação em ambas as instâncias. Pagamento devido. Agravo interno não provido.
1 - O princípio da sucumbência, insculpido no CPC/2015, art. 20, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Distrato. Revisão. Possibilidade. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário-comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... ()
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17 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.
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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU OU DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - NÃO EVIDENCIADA OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - MONTANTE DISPONIBILIZADO DEVE SER COMPENSADO, ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE MORA, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE JUROS - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, E DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Seguro habitacional. Cobertura. Construção. Estrutura. Vícios.
1 - É incabível à parte inovar em agravo interno. ... ()
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20 - TJSP. "onsumidor. Plano de saúde. Tratamento em home care. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP e Súmula 102/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.
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