Jurisprudência sobre
boa fe

21 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Extinção da estipulante. Inércia da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... (Continua)

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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, por si só, não são ilegais, nem abusivos. Vício do consentimento não caracterizado, tampouco configurada prática abusiva e/ou ato ilícito por parte do banco réu. Inexiste indício de ofensa ao dever de informação e de transparência, bem como à boa-fé objetiva. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente os pedidos.

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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.

1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... (Continua)

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26 - TJSP. "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"

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27 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para internação, embora necessária para tratamento da enfermidade, conforme relatório médico de hospital da rede credenciada - Impertinência de posicionamento diverso de outro médico, elaborado mais de 30 dias depois, e que não assistiu ao paciente, não cabendo ao Plano de Saúde eleger o procedimento adequado - Ademais, a boa fé exclui que a parte autora Ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para internação, embora necessária para tratamento da enfermidade, conforme relatório médico de hospital da rede credenciada - Impertinência de posicionamento diverso de outro médico, elaborado mais de 30 dias depois, e que não assistiu ao paciente, não cabendo ao Plano de Saúde eleger o procedimento adequado - Ademais, a boa fé exclui que a parte autora teria arriscado arcar com custo elevado da internação não houvesse a necessidade concreta de sua realização - Reembolso do custo devido pela operadora - Recurso não provido.

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28 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Cobrança indevida que, por si só, não enseja danos morais. Ausência de prova de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, como supressão de verba alimentar ou perda de tempo útil. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

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29 - TJSP. Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Ementa: Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Condenação acertada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Situação jurídica incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, devendo a benesse ser afastada - Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido - Sentença parcialmente reformada.

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30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Ordem de pagamento à vista, dotada dos requisitos da autonomia, abstração e independência. Presunção de boa-fé não elidida pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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