Jurisprudência sobre
bancario banco postal

Doc. VP 826.2695.8708.9492

3 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte reconhece a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos sofridos pelos seus empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Incidem os óbices da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º ao processamento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da Súmula 459/STJ, uma vez que, segundo o referido verbete, a nulidade « supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 458 ou da CF/88, art. 93, IX «, preceitos sequer mencionados nas razões da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Agravo não provido. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. EXTENSÃO. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. EXTENSÃO. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. EXTENSÃO. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, reformando a sentença, aglutinou as indenizações por danos morais deferidas pelo Juízo de origem em uma só, estabelecendo o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). De fato, o Juízo da Vara do Trabalho, em decorrência do abalo sofrido pela reclamante com o assalto em sua agência de Banco Postal, deferiu o pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) « em razão da conduta ilícita da reclamada que, ao não garantir a segurança da agência, gerou uma situação de risco constante para a trabalhadora « e outra indenização, também por dano extrapatrimonial, na mesma importância « em razão da perda da saúde da trabalhadora, que após a reiteração dos assaltos, desenvolveu a síndrome do estresse pós-traumático, conforme laudo pericial acostado «. Não se olvida que a configuração do dano moral na hipótese de assalto em banco postal se dá in re ipsa, sendo despicienda a comprovação de efetivo prejuízo pela empregada. Todavia, a indenização decorrente de ofensa extrapatrimonial tem a finalidade pedagógica de forçar o ofensor a neutralizar ou ao menos minimizar a reiteração do ocorrido, assim como a finalidade reparatória de minimizar os danos experimentados pela vítima. Com efeito, a indenização por dano extrapatrimonial decorrente do ato ilícito deve abranger as finalidades em um único valor, importância fixada de acordo com a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua capacidade financeira. Nesse sentir, a Corte local ao aglutinar as indenizações por danos morais em uma só, arbitrando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não incorreu na violação dos dispositivos legais citados, uma vez que a importância foi fixada de acordo com os danos verificados no conjunto fático probatório e com o objetivo de forçar o reclamado a neutralizar ou ao menos minimizar a reiteração dos assaltos em bancos postais. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. VP 995.9700.5229.1234

7 - TST. AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DESNECESSÁRIA SOBRE OBRIGATORIEDADE DA ECT EM OBSERVAR NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS na Lei 7.102/83, art. 1º 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, do acórdão do TRT que manteve a sentença que condenou a ECT ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assalto, considerando a responsabilidade objetiva, extraiu-se a delimitação de que « o empregador, cujas atividades do empreendimento, por sua natureza, proporcionam riscos diferenciados (assaltos) aos seus empregados, deve responder de forma objetiva pelos danos suportados por eles"; «No caso, o reclamante cumpre sua função em agência postal onde são oferecidos serviços bancários, expondo-se, assim, a uma situação de risco diferenciado, visto que a atividade envolve movimentação de dinheiro em espécie, que constitui atrativo para os criminosos"; «o abalo íntimo causado ao empregado, como vítima direta da ação criminosa (assalto), é algo inquestionável (in re ipsa), pois é inato ao ser humano sofrer com episódios de violência, tal como ocorreu com o reclamante «. 4 - Foi registrado ainda, como acréscimo de fundamentação, argumentos que demonstraram a possibilidade de aplicação também da responsabilidade subjetiva ao caso, o que acarretou a desnecessidade do debate quanto à aplicação, ou não, da Lei 7.102/83. 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista.

7 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ECT. AGÊNCIA POSTAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896,§1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a parte não transcreveu o trecho do fundamento utilizado pelo TRT para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, qual seja, a responsabilidade objetiva da empresa. No caso, a parte transcreveu em suas razões de recurso de revista trecho do acórdão que traz o acréscimo de fundamentação (análise sobre o prisma da responsabilidade subjetiva). Desse modo, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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