Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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451 - TRT4. Aviso-prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«Até a vigência da Lei 12.506/11, a extensão do aviso-prévio proporcional admitia definição de conteúdo pela aplicação, por analogia, do CLT, art. 478, que também alude ao tempo de serviço. Justificava-se fixar ao aviso-prévio, razoavelmente, à proporção correspondente a 30 dias para cada ano trabalhado. A partir da vigência da Lei 12.506/11, considera-se adequado tomar como parâmetro de proporcionalidade o critério nela própria definido, com o que se pretende atenuar, inclusive, os efeitos da quebra de isonomia estabelecida entre empregados despedidos antes ou depois de outubro de 2011. Não se trata, nesses termos, de aplicação retroativa da legislação infraconstitucional, e sim de mero aproveitamento do critério que estabelece a extensão do direito. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... ()
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452 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.
«O CF/88, art. 7º, XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). ... ()
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453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Aplicabilidade da Lei 12.506/2011. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 441/TST, segundo a qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011-. Logo, o recurso de revista encontra óbice intransponível no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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454 - TST. Aviso-prévio proporcional. Aplicação retroativa da Lei 12.506 de 13/10/2011. Impossibilidade.
«O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.- (Súmula 441 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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455 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.
«O CF/88, art. 7º, XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). ... ()
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456 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Enquadramento como bancário. Horas de sobreaviso. Pagamento em dobro dos sábados trabalhados. Adicional de horas extras. Aviso prévio proporcional. Natureza jurídica do auxílio refeição e cesta alimentação. Uso do veículo. Indenização. Descontos previdenciários e fiscais. Correção monetária. Época própria. Honorários advocatícios.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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457 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
«1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. ... ()
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458 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.
«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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459 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.
«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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460 - TST. Recurso de revista. Plr. Norma coletiva que limita o pagamento a empregados com contrato vigente em determinada data. Empregado que contribuiu para o resultado positivo. Dispensa anterior à referida data. Pagamento proporcional. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I.
«Discute-se, no caso, o pagamento proporcional de PLR a empregado dispensado pela empresa no curso do período de apuração do resultado anual. ... ()
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