(DOC. VP 143.2294.2012.2300)

TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.

«O CF/88, art. 7º, XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011 e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). No caso, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que a indenização do PDV era composta pelos valores relativos ao aviso

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