Jurisprudência sobre
assedio moral
+ de 687 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 265.8659.9556.9297
681 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO . O Tribunal Regional registrou que o acordo celebrado em ação civil pública teve como objeto refutar o assédio moral e as punições disciplinares pelo reclamado, sendo inaceitável o desvirtuamento do acordo para prejudicar o empregado no que concerne aos benefícios da Política de Orientação de Melhoria. Nesse contexto, resta incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Por outro lado, comprovada a existência de regramento empresarial que não foi cumprido, a irregularidade da dispensa é medida que se impõe (IRR - 872-26.2012.5.04.0012). Precedentes. Agravo de instrumento não provido .
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Doc. VP 535.3446.2228.1170
682 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º - SÚMULA 102/TST - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Doc. VP 556.4879.4303.9545
683 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA (PARAPUÃ) - COBRANÇA DE VALOR DE CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 420.1338.9813.6603
684 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARTÃO DE PONTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA ADC 58 PELA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Doc. VP 201.2351.4346.3276
685 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo da Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
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Doc. VP 364.8605.1845.9219
686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa.
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Doc. VP 451.5591.2267.8251
687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA - EXTREMA (MG) - ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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