Jurisprudência sobre
advogado imunidade
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181 - STJ. Advogado. «Habeas corpus. Representação contra Juiz em face de demora na análise de processo judicial. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa. Cita doutrina. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.
«No cumprimento do seu dever de ofício, ou seja, na ação restrita à causa de seu patrocínio, o advogado tem a cobertura de imunidade profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a impropriedade verbal em Representação intentada contra Magistrados, por demora na tramitação de processos, sob seu patrocínio profissional, situação esta por nenhum momento contestada, não há como se concluir, no caso, pela ocorrência de falsa imputação de fato definido como crime.... ()
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182 - STJ. Criminal. RHC. Crime contra a honra. Advogado. Inviolabilidade. Reconhecimento. Recurso provido. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II.
«I - Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente. ... ()
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183 - STJ. Penal. Crime contra honra. Difamação. Atipicidade. Dolo. Ausência. Advogado. Imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 139. CP, art. 142, I. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«1 - A CF/88, art. 133 considera o advogado indispensável à administração da Justiça, não respondendo, por isso mesmo, na esfera penal, por regulares atos e manifestações relacionados com o exercício profissional. ... ()
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184 - TAMG. Advogado. Imunidade judiciária.
«Em juízo, o advogado tem imunidade assegurada pelo Estatuto da OAB. No entanto, provado o excesso de linguagem de molde a ofender a honra pessoal do advogado «ex adverso, comete ilícito punível.... ()
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensas dirigidas ao autor através de palavras insertas na defesa. Verba não devida. Imunidade profissional reconhecida. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Palavras classificadas de ofensivas à honra do autor, insertas na defesa à ação por este proposta. Ação julgada procedente. Prevalência, porém, da imunidade de que goza o Advogado, «ex vi Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Atuação dos Causídicos, ademais, que não exorbitou os limites próprios da demanda.... ()
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186 - STJ. Advogado. Imunidade.
«O advogado é indispensável à atividade do Judiciário. Assim reconhecido na CF/88. Todavia, está consagrado o entendimento de ser restrita «na discussão da causa. Aqui, evidente, refere-se ao lugar próprio - «no processo. Fora daí, perde a imunidade. «Causa debate-se no «fórum, não é na rua, nem pela imprensa.... ()
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187 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.
«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. ... ()
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188 - STF. Falsidade ideológica. Inquérito Policial. Advogado. Esclarecimentos.
«O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.... ()
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189 - STJ. Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.
«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.... ()
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190 - STJ. Advogado. Ofensas irrogadas a Magistrado. Imunidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa.
«A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de «habeas corpus pelo Tribunal «a quo.... ()
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