Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato
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1591 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Cabimento. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485, IX.
«Evidenciado o erro de fato no julgamento dos embargos do executado, cabível a rescisória para cancelar a penhora sobre o imóvel destinado à residência do executado e de sua família.... ()
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1592 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Reconhecimento da estabilidade com base na valoração da prova produzida. Inexistência do alegado erro de fato na hipótese. CPC/1973, art. 485, VI e IX, e §§ 1º e 2º. Lei 8.213/91, art. 118.
«Não se configura erro de fato ensejador da rescisão de sentença, o reconhecimento, nela procedida, de que a despedida do empregado se deu sem justo motivo, e que este é detentor da estabilidade provisória por acidente de trabalho na forma prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, decorrente da análise, pelo Juízo, das alegações das partes, veiculadas na inicial e defesa, e valoração da prova produzida - documental e testemunhal - , para o que utilizou-se, sobretudo, das regras referentes ao ônus da prova. O pronunciamento expresso, neste sentido, pelo Julgador, afasta a hipótese de erro de fato, como tal entendido aquele que resulta da ausência de apreensão de fatos que transparecem dos autos. Da mesma forma, não se verifica, na hipótese, a existência de prova configurada como falsa, na medida em que declaração prestada pela parte, em depoimento pessoal, não se caracteriza como tal. Além do que, não foi trazido ao processo elemento suficientemente convincente a confortar a alegação da autora, neste sentido. Improcede a ação.... ()
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1593 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.
«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.... ()
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1596 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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1597 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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1598 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Capitulação errônea no CPC/1973, art. 485. Princípio «iura novit curia. Aplicação.
««Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no CPC/1973, art. 485, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica. Aplicação do princípio «iura novit curia. (Precedente 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2).... ()
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1599 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.... ()
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1600 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.
«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Existência de documento - certidão de casamento _, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... ()
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