Jurisprudência sobre
acao rescisoria dolo

161 - TJSP. Feito não especificado. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, prova falsa e erro de fato. Atos dolosos não especificados objetivamente, bem como a pertinência lógica entre eles e o resultado do feito. Discussão acerca de valoração errônea da prova dos autos. Descabimento. Erro de fato não demonstrado. Ação que reflete simplesmente inconformismo do autor. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Voto vencido que reformou a sanção imposta. Modificação de parte da sentença de mérito. Cabimento. Esgotamento da instância ordinária. Admissibilidade do recurso. Retorno dos autos manifestação da matéria dissidente. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11, V.

«1. A reforma quantitativa da resolução de mérito, ainda que parcial, e por maioria, enseja o cabimento de embargos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. Família. Rescisória. Dolo processual. Acidente do trabalho. Ausência da qualidade de segurado disposta no Lei 8213/1991, art. 12. Inocorrência. Comprovação da condição de segurado quando adquiriu a moléstia incapacitante. Irrelevante a desfiliação da segurada ao RGPS em período posterior ao término do contrato de trabalho. Não configuração do dolo processual. Hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485 não configuradas. Ação rescisória improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. Rescisória. Sentença. Inexistência de comprovação do dolo atribuído à parte contrária pelo autor da demanda rescisória. Adequação da hipótese ao inciso III, do CPC/1973, art. 485. Inocorrência. Decisão atacada que se funda na presunção de veracidade dos fatos. Observância. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Arresto rescindendo que reconheceu, a servidores municipais aposentados, direito à gratificação instituída pela Lei municipal 4274/93, referente ao período não pago pela municipalidade de guarulhos. Juntada da Lei municipal 5247/99, posteriormente declarada inconstitucional. Irrelevância. Inocorrência de alteração aos fundamentos do pedido e, por conseqüência, do julgamento pelo tribunal. Inexistência de dolo da parte vencedora, violação a literal disposição de Lei ou erro de fato. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Dolo. Ausência. Negócio. Nulidade. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inocorrência. Implementação de centro educacional superior. Autorização do mec. Necessidade. Condições. Conhecimento. Ação anulatória de negócio jurídico por vício do consentimento. Dolo. Conluio. Ausência de prova. Contratações envolvendo locação de bem destinado a implementação de atividade de prestação de ensino superior. Conhecimento das partes acerca das características especiais do negócio e necessidade de autorização do mec. Condição para autorização à adequação do bem. Ausência de vício de consentimento. Reconvenção. Improcedência. Multa rescisória. Redução operada pela sentença em embargos de declaração. Verba honorária. Majoração.

«Prova colhida que não corrobora o pedido inicial. Inexistência de dolo. Validade da negociação. A farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao revés, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. Mais, a prova demonstra de forma cabal que a empresa autora era parceira investidora dos réus na implantação do campus universitário, inclusive com a expectativa de vultoso retorno financeiro, ajustando, contratualmente, o recebimento de percentuais sobre as matrículas de alunos. Partindo dessa premissa, razoável que tivesse (ou devesse ter) pleno conhecimento da necessidade de prévia autorização do MEC para a viabilidade e sucesso do empreendimento, bem como que estaria condicionada aos reparos e adaptações que o mesmo convencionou efetuar no contrato de sublocação e no convênio de cooperação técnica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TST. Ação rescisória. Propositura pelo Ministério Público do Trabalho. Transação. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar a transação (CPC, art. 485, VIII). Coação. Não configuração. CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 849.

«O acolhimento de pleito de corte fundado no inc. VIII do CPC/1973, art. 485 pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos arts. 171, II, e 849 do CCB/2002. Impõe-se seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os envolvidos no negócio jurídico. Em que pese ter-se constatado a formalização de acordos extrajudiciais, pelos quais os Exequentes estavam renunciando aos direitos conferidos em carta de adjudicação, o que representava a renúncia de 100% (cem por cento) do crédito exequendo, no entanto verifica-se que, por intermédio das decisões rescindendas, a homologação do acordo alcançou tão-somente parte do débito principal. Isto é, a homologação foi parcial, mantendo-se intactos os direitos conferidos por meio da carta de adjudicação e, no que se refere ao restante do crédito, equivalente a 30% (trinta por cento), os Exequentes deram quitação da dívida remanescente em troca de postos de trabalho com a admissão no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, não há como constatar a existência de coação num acordo em que se preservou o emprego, principalmente diante das implicações de ordem social e jurídica que poderiam advir da desconstituição das decisões homologatórias do acordo que provavelmente implicariam a rescisão contratual desses empregados, podendo a Empresa reaver os salários e demais vantagens pagas a esses Reclamantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. Rescisória. Dolo processual. Pedido fundado na alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida e em fato novo. Autora que no curso do processo de ação de despejo, depois de requerer a suspensão diante da possibilidade de acordo, veio a pleitear o seu prosseguimento, o que determinou, diante da revelia, o reconhecimento da procedência. Alegação de descumprimento do avençado. Descabimento. Acordo entre as partes devidamente cumprido. Omissão da parte, que gerou resultado diverso e causou dano aos réus. Rescisória julgada procedente, declarada a carência da ação originaria, com imposição de pena por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote