Jurisprudência sobre
acao popular
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2931 - STJ. Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.
«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... ()
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2932 - STJ. Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.
«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.... ()
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2933 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Alteração de limites territoriais de Municípios. Falta de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.
«A alteração de limites entre os territórios de dois Municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuízo de prévia consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada à conveniência de serem afastadas as conseqüências inerentes à alteração do «statu quo político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.... ()
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2934 - STF. Ação popular. Procedência. Pressupostos.
«Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o é quando dá-se a contratação, por Município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.... ()
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2935 - STJ. Competência. Ação popular. Ação civil pública.
«Na apreciação da legalidade do ato de que decorreram as loterias indicadas nos feitos, ambos os Juízes mesmo que por motivações diferentes, terão necessariamente que confrontá-lo com a mesma legislação trazida a debate nas duas ações, daí podendo surgir decisões conflitantes. Conflito conhecido, reunindo-se os processos, definindo-se a competência da Justiça Federal para julgar as causas.... ()
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2936 - STJ. Honorários. Ação popular. Anulação administrativa do ato atacado. Sucumbência. Ausência.
«O só fato de o ato atacado em sede de ação popular ter sido administrativamente desconstituído, mesmo no curso da demanda, não importa em reconhecimento do pedido formulado pelo autor. Destarte, tendo sido extinto o feito por falta de objeto, a tanto conformando-se o autor, não há que se falar em sucumbência tanto mais quando as instâncias ordinárias não configuraram a existência de ilegalidade e de lesividade no ato desfeito.... ()
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2937 - STJ. Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.
«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.... ()
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2938 - STJ. Ação rescisória. Citação por edital. Publicação em órgão oficial e por duas vezes em jornal local. Requisito necessário, mesmo que se trate de ação proposta pelo Ministério Público. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicar, por analogia, regras da ação popular e da ação civil pública. CPC/1973, arts. 232, III e 491. (Com doutrina).
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2939 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.541/1992, art. 56, e §§. Alegada ofensa ao princípio constitucional do concurso público e a regra de validade temporal das provas seletivas (CF/88, art. 37, II e III). Ato de efeitos concretos. Inidoneidade objetiva dessa espécie jurídica para fins de controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade dependente da previa análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da ação direta. Não-conhecimento.. Atos estatais de efeitos concretos, ainda que veiculados em texto de lei formal, não se expõem, em sede de ação direta, a jurisdição constitucional abstrata do STF. A ausência de densidade normativa no conteúdo do preceito legal impugnado desqualifica-o enquanto objeto juridicamente inidôneo. Para o controle normativo abstrato.. A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa (CF/88 art. 5, LXXIII). Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo poder público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na constituição. A valida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado exclusivamente a luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da previa análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.
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2940 - TJMG. Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 2º.
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