Jurisprudência sobre
acao cautelar

30421 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).

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30422 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).

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30423 - TRF1. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Propósito da cautelar que não se confunde com o objetivo da ação principal. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

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30424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

«Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal (CF/88, art. 228), a dirigirem veículos de passeio no território do Estado. - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competências concorrentes (CF/1969, art. 8º, XVII, «n, c/c o seu paragrafo único) - não mais constitui objeto de condomínio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.... (Continua)

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30425 - TJSP. Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do CF/88, art. 226, § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do CPC/1973, art. 82, II.... (Continua)

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30426 - STJ. Medida cautelar inominada. Competência. Imissão na posse de imóvel, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado. Natureza pessoal da ação principal a ser proposta, de preceito cominatório. Caráter pessoal também da cautelar. Competência de foro fixada pelo domicílio do réu e não pela situação do imóvel. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 800. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

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30427 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).

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30428 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei Estadual que permite autorização a menores de 18 anos e maiores de 16 para dirigir veículos automotores: plausibilidade da arguição de ofensa a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e riscos da execução imediata da lei impugnada: deferimento da suspensão cautelar de sua eficacia. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

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30429 - STJ. Produção antecipada de prova. Cautelar que não pode ser considerada obrigatória para futura ação indenizatória por danos a imóvel dado em locação. Danos que podem ser provados na ação principal por qualquer meio lícito. CPC/1973, art. 332.

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30430 - STF. Medida cautelar inominada. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, formulado para fazer subir R.E. ao STF. Execução provisória de ação reivindicatória, desalojando dezenas de famílias pobres. Perigo de dano de difícil reparação. Suspensão dos atos executivos até o julgamento do agravo. Deferimento.

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