Jurisprudência sobre
lan house
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11 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de grande quantidade de crack em «lan house do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Suposta perseguição por parte de policial não comprovada. Condenação mantida. Hipótese de incidência de § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelante primário e portador de bons antecedentes. Inexistência de prova de dedicação às atividades criminosas e de integração de organização criminosa. Pena reduzida. Fixação no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Disposição sobre a permanência de adolescentes em «lan house, até a meia-noite. Alegada violação da competência privativa da União. Inocorrência. Possibilidade dos Estados legislarem concorrentemente, na forma de suplementação, sobre proteção à infância e juventude. Incidente improcedente, com determinação.
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13 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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14 - TJRS. Direito privado. Lan house. Lei. Regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de novo hamburgo que dispôs sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de entretenimento e inclusão digital (ceids) e lan house.
«1) OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NO QUE SE REFERE AOS CAPÍTULOS IV E V DA LEI, ESTABELECENDO AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR E DETERMINANDO PONTOS PASSÍVEIS DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 60, INC. II, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... ()
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15 - TJRJ. Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.
«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... ()
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16 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.
«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... ()
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