(DOC. VP 103.1674.7507.1700)

TJRJ. Administrativo. Menor. «Lan house». Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses» próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo» julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses» a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido»

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