Jurisprudência sobre
iuri novit curia

351 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

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352 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso. Inovação. Exame. Impossibilidade. Parêmia «iura novit curia que não vige em sede do «writ.

«Inova o apelante nas razões recursais, na medida em que arrola outras alegações de fato e de direito que não podem ser apreciadas pelo Tribunal, que deve se ater aos fundamentos expostos na inicial, mesmo porque é sabido que em sede de mandado de segurança não vige a parêmia «iura novit curia.... (Continua)

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354 - STF. Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.

«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... (Continua)

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355 - STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia e «da mihi factum, dabo tibu ius.

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia e o «da mihi factum, dabo tibi ius é aplicável à ação rescisória.... (Continua)

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356 - STJ. Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 485.

«Os brocardos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius, aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi.... (Continua)

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357 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VII. Incidência do princípio «iura novit curia. Precedente. Dúvida. Documento novo. Dissenso não demonstrado. Violação a texto constitucional. Via imprópria. Recurso desacolhido.

«Aplica-se à rescisória o princípio «iura novit curia consoante já proclamou o REsp. 7.958-0. A via do recurso especial não é própria para o exame de impugnação fundada em violação ao texto constitucional. Sujeita a rescisória fundada em «documento novo, em princípio, e salvo casos excepcionais, à obtenção de documento já existente à época da decisão rescindenda. As decisões judiciais, como cediço, somente são desconstituídas pelas vias expressamente contempladas na lei, a saber, pela via recursal, se ainda não transitadas em julgado, ou pelas denominadas ações de impugnação, quando ocorrente a «res iudicata, de que são exemplos em nosso direito a ação rescisória e a ação anulatória do CPC/1973, art. 486, situando-se em plano distinto a «querela nullitatis.... (Continua)

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358 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia. Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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359 - TAMG. Ação rescisória. Pedido arrimado em erro de fato quando deveria ser em violação a literal disposição de lei. Irrelevância. Fatos narrados que se encaixam no segundo fundamento. «Iura novit curia. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 282. (Com doutrina e voto vencido).

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