Jurisprudência sobre
demurrages

181 - TJRS. Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança dos valores referentes a incidência da «demurrage ou «sobreestadia, por utilização, e devido pelo transporte da mercadoria. Documentos juntados com a inicial, com validade no caso de transporte de mercadorias importadas ou exportadas, comprovam os fatos argüidos pela autora. Ré, como consignatária das mercadorias transportadas, é responsável pelo pagamento da estadia dos contêineres locados, mormente porque assinou os documentos obrigando-se pelas devoluções de unidades de carga (contêineres). Cabia à ré-apelada ter feito prova, por escrito, no sentido de que a obrigação era da remetente ou da transportadora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova. Juntada tardia da notificação. Apresentação em sede recursal. Documento imprescindível ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Aplicação do CCOM, art. 449, III. Vigência anterior ao Código Civil de 2002. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. Contestação. Princípio da eventualidade. Valores cobrados pela autora a título de sobreestadia não impugnados pela ré na resposta. Presunção de veracidade. Inadmissível a discussão do valor e dos «days of demurrage em sede de apelação. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Aplicação do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 22 da Lei nº. 9.611/98. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. Cobrança. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia (''demurrage''). Devolução de containers fora do prazo avençado comprovada. Responsabilidade caracterizada. ''quantum debeatur'' devido. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. sobreestadia de «container. Carga depositada há mais de três dias. Ajuizamento da cobrança contra a consignatária da carga, responsável pelo seu desembaraço e não contra exportador, que não tem este controle. Validade, ademais do prazo avençado, inexistindo prova de sua exigüidade em relação aos usos e costumes do comércio marítimo. Exigência da quantia devida pela ocorrência de «demurrage. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. «Containers devolvidos fora do prazo avençado, importando em despesas de sobreestadia («demurrage). Caracterização. Existência de pacto entre as partes. Prescrição inocorrente. Protesto judicial interruptivo aforado tempestivamente. CCOM, art. 449, III. Equívoco na denominação social alegada. Citação, todavia, validamente recebida em ambas as ações pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote