Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada
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16341 - STJ. Precatório complementar. Atualização pelo Tribunal. Erros aritméticos. Possibilidade. Critérios de cálculos ou novos índices. Inadmissibilidade. RITJSP, art. 337, VIII. Interpretação a partir da orientação do STF. CF/88, art. 100, § 2º
«A atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo sofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, VII do RITJSP, que atribui competência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado em consonância com o CF/88, art. 100, § 2º, conforme ADIn 1.098/SP. A sua inobservância enseja a apresentação de reclamação ao STF, com o objetivo de garantir a autoridade de sua decisão. As eventuais diferenças resultantes de erros aritméticos ou materiais podem ser corrigidos pelo Tribunal. Não se inclui na faculdade administrativa outorgada pelo RITJSP o critério de elaboração do cálculo ou novos índices de atualização. Ausência de prova quanto à extrapolação da autoridade.... ()
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16342 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Partilha de bens.
«É dispensável a prévia partilha. Precedentes do STJ: REsp. 9.924, 11.292, 40.020 (Boletim 91/5.586) e 56.219 (Boletim 70/3.530).... ()
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16343 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.
«Incidência do disposto no CCB, art. 178, § 9º, V- quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.... ()
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16344 - STJ. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.
«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.... ()
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16345 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Depósito judicial. Bens transferidos para outra cidade. Infidelidade não caracterizada.
«A simples transferência dos bens depositados judicialmente para outra cidade não classifica o depositário como infiel. Ordem concedida.... ()
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16346 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Exame de todas as questões necessárias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«Se o acórdão recorrido examinou e decidiu todas as questões necessárias e pertinentes para o deslinde da controvérsia, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.... ()
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16347 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Devolutividade. Voto vencido que não destaca em que parte houve a discordância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.... ()
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16348 - STJ. Recurso. Sentença omissa. Ausência de interposição de embargos de declaração. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535.
«Se a sentença foi omissa, e deixou de ser atacada por embargos de declaração, pode ter havido contrariedade a alguma norma legal; não, à do CPC/1973, art. 535.... ()
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16349 - STJ. Concordata. Restituição de mercadorias. Equivalência em dinheiro. Correção monetária.
«Formulada pretensão de restituição do valor de mercadorias vendidas a prazo a concordatária, estimado o valor pela parte requerente com base no somatório da quantia lançada na triplicata referente à comercialização de tais mercadorias, é de considerar-se, para fins de definição do termo inicial de fluência da correção monetária, não a data da entrega do produto, mas sim a data do vencimento da cártula. ... ()
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16350 - STF. Constitucional. Convênios e dívidas da Administração. Autorização da Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, arts. 53, XXVI e 82, § 2º.
«Norma que subordina convênios e dívidas da administração à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e § 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... ()
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