CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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1751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 29/3/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 20/4/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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1752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 4/11/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 7/4/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2/5/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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1755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 8/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2/3/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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1756 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1 - Consoante os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno (RCD no AREsp 886.650/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). ... ()
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1757 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... ()
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1758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... ()
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1759 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... ()
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1760 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Petição recebida como reclamação. Insurgência contra retenção de recurso especial, consoante sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973 não cabimento.
«1. Consoante os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno (RCD no AREsp 886.650/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.5.2016, DJe 25.5.2016). ... ()
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