CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 944
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 10/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 01/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 18/5/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 10/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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35 - TJRS. Agravo regimental. Indeferido acesso as notas taquigráficas referentes ao julgamento do Habeas Corpus 70 063 815 195. CPC/2015, art. 944.
«O registro por notas taquigráficas é feito para, se for o caso, servir de suporte para a lavratura do acórdão. Uma vez já lavrado o acórdão, as notas taquigráficas perdem a utilidade. Motivo, pelo qual, a decisão vai mantida. ... ()
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