(DOC. VP 180.8961.8004.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 10/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 01/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, se eventualmente for feriado local, necessita ser comprovado. Precedentes. 3 - A Corte Especial do

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