11 - STJ. Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

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12 - TJDF. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, quando se encontram devidamente apontadas as razões de decidir. ... (Continua)

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13 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Pleito de ingresso como assistente. CPC/2015, art. 119. Descabimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão a respeito de tema sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não há no ACÓRDÃO embargado qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Ao contrário do alegado, o ACÓRDÃO faz menção expressa ao CPC/2015, art. 119 e conclui pela impossibilidade de assistência no caso concreto, tendo em vista que já houve prolação de sentença com formação de título executivo judicial, inexistindo a omissão apontada. No que tange à alegação de necessidade de observância do CPC/2015, art. 843, CPC/2015, art. 885, CPC/2015, art. 886, II, CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 891, parágrafo único, e de que eventuais vícios inerentes à arrematação são alegáveis por simples petição, melhor sorte não lhe assiste. A inadmissão da assistência afastou a análise de qualquer matéria pertinente à alienação do imóvel em hasta pública, inexistindo qualquer omissão relativa aos artigos indicados. Acrescente-se que o ACÓRDÃO foi expresso ao mencionar que, nos termos do CPC/2015, art. 903, § 4º, a invalidação de arrematação poderá ser requerida em ação própria. Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante. Embargos rejeitados.... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de despesa condominial em fase de cumprimento de sentença. Lance mínimo para segunda praça fixado em 60% do valor da avaliação do bem. Alegação de eventual dificuldade na venda do imóvel em razão do percentual estabelecido, requerendo-se a redução para 50% - Alegação afastada.

«Compete ao juiz da execução fixar o preço mínimo para a alienação do imóvel, considerando as circunstâncias do caso concreto, buscando a melhor satisfação do crédito e menor onerosidade ao devedor. Princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. CPC/2015, art. 880, § 1º, CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 891. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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15 - TRT2. Execução. Arrematação por preço vil. A r. jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir venda por preço vil. Essa é a construção jurisprudencial, sem ainda, no entanto, efetivo respaldo legal. Dessa forma, como ainda inexiste um conceito objetivo do que venha a ser preço vil, incumbe ao magistrado verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Cumpre destacar que o CPC/2015, art. 891, caput e § 1º, que vigorará a partir de março vindouro, preceitua que considera-se «vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, inovação legislativa esta que vai ao encontro da r. jurisprudência supramencionada. Não presentes as hipóteses de cabimento, não há que se falar em nulidade da arrematação, tampouco em preço vil. Agravo de petição improvido.

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