CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 622
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... ()
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12 - TJSP. Remoção de inventariante. Determinação ex officio. Possibilidade. Rol do CPC/2015, art. 622 não exaustivo. Remoção a ser determinada pelo Juiz, em caso de ato do inventariante que implique em prejuízo ao andamento do processo. Hipótese em que não informada a existência de herdeira necessária pelo inventariante.
«Prerrogativa do Juízo de escolha do inventariante dentre as pessoas relacionadas pelo CPC/2015, art. 617, objetivando assegurar o melhor andamento do processo. Pretensão de herdeiros a que seja revista a nomeação, seja porque a nomeada cometeu erro na indicação de números de documentos dos herdeiros em declaração fiscal, seja por não estar na posse direta do bem inventariado. Motivos insuficientes para determinar a remoção da nomeada e a nomeação de outra pessoa Decisão mantida. ... ()
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13 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. CPC/2015, art. 622. Dilapidação e ocultação de bens do espólio. Recurso desprovido.
«Nos termos do CPC/2015, art. 622, o inventariante será removido do cargo se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano (III) e se, no exercício do cargo, sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio (VI), o que restou evidenciado no caso dos autos.... ()
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14 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação quanto a ordem de nomeação para a inventariança. Incidente próprio. Desnecessidade. CPC/2015, art. 627.
«Quando a remoção do inventariante está fundada em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 622, é imprescindível seja instaurado o incidente próprio, assegurando-se o exercício de ampla defesa e do contraditório, na forma do CPC/2015, art. 623. ... ()
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15 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Descabimento. Sendo comprovado que o inventariante possui interesse na solução do processo, dada sua condição de credor do espólio, que realiza as providências necessárias ao andamento regular do feito, e, inexistindo, ademais, indicativos que contrariem as disposições estabelecidas no CPC/2015, art. 622, não se justifica o pleito de remoção do inventariante do encargo. Decisão de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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16 - TJDF. Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.
«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Inventário. Remoção do inventariante. Rol do CPC/1973, art. 995. Caráter não-exaustivo. CPC/2015, art. 622.
«1 - Como diretor do processo ( CPC/1973, art. 125), detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no CPC/1973, art. 995. ... ()
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