CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 477
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21 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prova pericial. Critérios estabelecidos pelo juízo. Preclusão. Inocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada antes da elaboração do laudo. Descabimento.
«1. «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436, de 1973). ... ()
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22 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.
«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. ... ()
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23 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública em que se discute os efeitos que obras realizadas pela agravante teriam exercido sobre o meio ambiente de Itaboraí. CPC/2015, art. 470.
«Decisão que determinou a produção de prova pericial ambiental, rejeitando o laudo pericial que havia sido produzido em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, sob o fundamento de o perito não ser da confiança do magistrado de primeiro grau e de se tratar de prova emprestada. ... ()
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