CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 376
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21 - TJRS. Apelação cível. Direito das sucessões. Direito internacional privado. Ação de confirmação de testamento particular feito no exterior. Lei aplicável. Legislação estrangeira. Lex loci actus. Decreto-lei 4.657/1942, art. 14 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Competência da autoridade judiciária brasileira. CPC/2015, art. 23, II. Ônus da prova do teor e da vigência de direito estrangeiro. CPC/2015, art. 376. Sentença extintiva desconstituída, de ofício. CPC/2015, art. 23.
«1. O testamento particular feito em Hong Kong, local de domicílio do testador, beneficiando a filha brasileira com os bens imóveis situados no Brasil, deve ser confirmado perante a autoridade judiciária brasileira, conforme determinação do CPC/2015, art. 23, II. ... ()
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22 - TJMG. Direito administrativo. Servidor público. Município de Botumirim. Adicional por tempo de serviço e progressão horizontal. Legislação municipal. Necessidade de comprovação pelo autor. Ausência em relação à progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Analogia a diploma referente a carreira do magistério. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 376.
«- Cabe à parte que alega direito com base em legislação municipal, estadual, estrangeira ou norma de direito consuetudinário provar seu teor e vigência, se assim o juiz determinar, nos termos do CPC/2015, art. 376, pois em tais casos não se pode presumir o conhecimento da fonte normativa pelo julgador. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovada. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Aplicação do princípio iura novit curia. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Princípio jura novat curia. Lei municipal. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.
«1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o CPC/1973, art. 337. ... ()
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25 - STJ. Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das sobrestadias. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume contra legem. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do CCB/1916, art. 159. CPC/2015, art. 376.
«- Atualmente, a Lei 8.934/1994 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais sobrestadias, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. ... ()
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