CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 76
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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932 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual da fundação municipal de saúde de teresina.
«Esta Subseção Especializada já pacificou o entendimento de inexistência de preclusão e desnecessidade do prequestionamento do debate acerca da irregularidade de representação do recurso de revista, sendo inaplicável a Súmula 297/TST, na forma da Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Assim, apesar de não estar preclusa a questão da irregularidade de representação, deve ser analisada a arguição de contrariedade à Súmula 164/TST. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia a mandato após a interposição do recurso. Agravante sem representação nos autos. Intimação para regularização. Agravante pessoalmente intimada. Regularização não efetuada. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
«1. Tendo em vista a renúncia ao mandato anteriormente conferido ao patrono da agravante, após a interposição do agravo interno, foi ela pessoalmente intimada a providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Erro na digitalização. Mera alegação. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação exarada. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. Desatendimento da providência do CPC/2015, art. 76. Honorários recursais fixados. Agravo interno não conhecido.
«1. Conforme o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a recorrente, depois de intimada para regularizar a representação, não saneia o vício. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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940 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. ... ()
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