CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1647
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41 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.
«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 da do CCB/2002.... ()
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42 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Considerações do Min. Massamy Uyeda sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.639. CCB/2002, art. 1.640, caput. CCB/2002, art. 1.641. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.656
«... Na realidade, veja-se que é incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pela recorrente (EDLÚCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) e seu marido é o da separação obrigatória de bens, regime este que não foi alterado, ainda no entender da Corte estadual, com o advento da novel lei civil. ... ()
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43 - TJRS. Família. Direito privado. Fiança. Outorga uxória. Falta. Nulidade. CCB/2002, art. 1647, III. CCB/2002, art. 1649. Súmula STJ-332. Apelação. Ação declaratória de nulidade de aval prestado em cédula rural pignoratícia. Ausência de outroga uxória. Invalidação da garantia.
«Segundo prescreve o CCB/2002, art. 1.647, III - atual Código Civil, não pode o cônjuge prestar aval sem a necessária outorga uxória. Caso em que a demandante, casada com o avalista da Cédula Rural Pignoratícia sob o regime da comunhão parcial, não autorizou o aval, situação que torna a garantia passível de anulação. Dispositivo que visa a preservar o patrimônio familiar, de modo que, em casamentos celebrados em regime que não seja o da separação absoluta de bens, faz-se necessária a anuência conjugal na prestação do aval, sob pena de anulação, conforme o art. 1.649 no novo Código. Apelo improvido.... ()
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44 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.
«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do fiador e, consequentemente, do cônjuge-virago. Mantêm-se, porém, íntegra a responsabilidade do cônjuge-varão. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar qualquer responsabilidade da embargante quanto ao contrato de locação objeto da execução.... ()
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45 - TJRJ. Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... ()
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46 - STJ. Locação. Fiança prestada sem o consentimento da mulher. Família. Casamento sob o regime de separação absoluta de bens. Desnecessidade de autorização do cônjuge. Nova regra do CCB/2002, art. 1.647, aplicável à espécie por força do CCB/2002, art. 2.035.
«Dispõe o CCB/2002, art. 2.035 que a validade do negócio jurídico celebrado sob o regime do Código anterior ao regramento desse se submete, mas seus efeitos produzidos durante a vigência do novo diploma a esse se subordinam. Não é necessário o consentimento do cônjuge para prestar fiança quando o casamento se sujeita ao regime de separação absoluta de bens, consoante reza o CCB/2002, art. 1.647. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado antes da vigência do novo diploma, de acordo com a regra de transição prevista no art. 2.035.... ()
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47 - STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.
«É pacífico neste STJ o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do CCB/2002, art. 1.650.... ()
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48 - STJ. Fiança. Ausência de outorga uxória do cônjuge. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«Ainda que respeitáveis as opiniões doutrinárias em sentido contrário, esta Corte Superior já pacificou entendimento quanto à nulidade, de pleno direito, da fiança concedida sem a necessária outorga do outro cônjuge.... ()
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49 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade do ato. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.... ()
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