1 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial. Inovação no recurso. Afronta ao CCB/2002, art. 826. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese, suscitada somente no agravo em recurso especial, configura inequívoca inovação no recurso. ... (Continua)

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