(DOC. VP 201.6263.7001.4500)

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial. Inovação no recurso. Afronta ao CCB/2002, art. 826. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese, suscitada somente no agravo em recurso especial, configura inequívoca inovação no recurso. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote