Art. 826
- Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial. Inovação no recurso. Afronta ao CCB/2002, art. 826. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes
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CCB/1916, art. 1.490 (dispositivo correspondente).