CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 688
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Doc. VP 221.0240.6705.9324
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1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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