CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 310
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51 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 310. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta não verificada.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. 3. Recurso desprovido.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do CPC/1973; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 310. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. Demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.
«I - O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para o regular prosseguimento da ação penal, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente. Precedentes. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. CTB, art. 310. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. 2. Existência de perigo concreto. Matéria de prova. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. 3. Agravo improvido.
«1. O ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada encontra-se previsto no Lei 9.503/1997, art. 310, não se permitindo, de plano, a declaração de atipicidade da conduta do paciente que o pratica. Ademais, a existência de perigo é pressuposto do tipo penal, uma vez que a disponibilização de motocicleta para condução de pessoa não habilitada é ato que, por si só, põe em risco a ordem social, não cabendo falar na inexistência de perigo concreto. ... ()
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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CTB, art. 310. Pleito de trancamento da ação penal. Demonstração da perigosidade concreta da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário desprovido.
«1. A Quinta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva do agente que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 9.503/1997, art. 310 (CTB). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. É cediço que «o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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