(DOC. VP 143.9465.6000.2600)

STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 310. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta não verificada.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de supo

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