61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que o autor contratou serviços de monitoramento e bloqueio de veículo via satélite e o sistema de segurança se mostrou falho. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo (motocicleta) será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

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62 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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63 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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64 - TJRJ. Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. ... (Continua)

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65 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Entrega futura de veículo automotor. Descumprimento da obrigação por parte da concessionária, que deixou de entregar o automóvel. Responsabilidade solidária da empresa fabricante, que tinha a obrigação de fiscalizar a utilização da sua marca. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC, art. 54. Recurso provido para estender à montadora a condenação imposta na sentença, por ser ela também responsável pelo ressarcimento do prejuízo causado à autora.

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68 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no CDC, art. 30. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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69 - TJSP. Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

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70 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

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