ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 50
+ de 15 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()
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12 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Habilitação no cadastro oficial. Falta. Lei 8069 de 1990, art. 50. Interpretação. Interesse do menor. Prevalência. Vínculo socioafetivo. Existência. Guarda. Concessão. Prosseguimento da adoção. Ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de guarda e adoção. Prosseguimento do processo.
«A regra para adoção, prevista no ECA, art. 50, deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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13 - TJRS. Família. Menor. Adoção. Destituição de poder familiar. Adotantes não habilitados. Viabilidade da adoção no caso concreto. Afetividade. Interesse do menor. ECA, art. 50.
«Mesmo quando o adotante não integra a lista de habilitados para a adoção (ECA, art. 50), existe a possibilidade jurídica da ação, especialmente quando o vínculo afetivo já esta consolidado. Nessas situações, excepcionais, deve haver flexibilização das normas legais e autorizada a manutenção da criança onde já se encontra.... ()
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14 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Lista oficial de habilitação. Irrelevância. Vínculo afetivo existente. Prevalência. Lei 8069 de 1990 art-50. Apelação cível. Adoção c/c destituição de poder familiar. Adotantes não habilitados. Viabilidade da adoção no caso concreto. Afetividade. Interesse do menor.
«Mesmo quando o adotante não integra a lista de habilitados para a adoção (ECA, art. 50), existe a possibilidade jurídica da ação, especialmente quando o vínculo afetivo já esta consolidado. Nessas situações, excepcionais, deve haver flexibilização das normas legais e autorizada a manutenção da criança onde já se encontra. RECURSO IMPROVIDO... ()
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15 - TJSC. Adoção. Casal estrangeiro. Indeferimento porque que não esgotadas as possibilidades de adoção no país. Descabimento. Prevalência do interesse do menor. Irrelevância de o menor e o casal adotante não serem cadastrados. Circunstâncias pessoais, sociais e psicológicas que, aconselham o deferimento do pedido. CF/88, ECA, art. 227, § 5º. ECA, art. 31, art. 43 e ECA, art. 50. (Há voto vencido).
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