LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 65
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Competência do juízo das execuções penais. LEP, art. 66, inciso IV. Usurpação. Inocorrência.
«1. Conforme dito na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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22 - TJSP. Pena. Detração. Multa. Aplicação de detração analógica. Declaração da extinção da pena de multa. Descabimento. Decisão proferida por Juízo incompetente. Inteligência do LEP, art. 65 e o item 131, Seção VIII, Capítulo 5, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão anulada. Preliminar acolhida.
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23 - STJ. Competência. Pena. Execução da pena. Condenado preso provisoriamente em outra Comarca. Outra ação penal em curso. Competência do juízo da condenação, na ausência de vara especializada. Lei 7.210/84, art. 65.
«Na ausência de vara especializada, o juízo sentenciante não perde sua competência em matéria de execução da pena em relação ao sentenciado que se encontra preso provisoriamente em cadeia pública de outra Comarca, em razão de outra ação penal em curso. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do juízo suscitado.... ()
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24 - STF. Pena. Execução penal. Competência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65. Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná. Res. 13/95 do TJPR. Impossibilidade resolução se sobrepor a lei.
«A Lei Estadual 11.374/95, superveniente ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, estabeleceu, no seu art. 26, que a «jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios das Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa será fixada por lei, oportunamente. Até que sobrevenha lei fixando essa jurisdição, aplica-se, com base no LEP, art. 65 (Lei 7.210/84) , o disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, segundo a qual a Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba tem jurisdição em todo o Estado. Não pode mera resolução administrativa alterar esse mandamento legal. Pedido deferido.... ()
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