(DOC. VP 134.1624.9003.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Competência do juízo das execuções penais. LEP, art. 66, inciso IV. Usurpação. Inocorrência.

«1. Conforme dito na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Todavia, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes que surgirem durante o cumprimento da pena, definitiva ou p

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