(DOC. VP 103.1674.7530.0300)

STJ. Competência. Pena. Execução da pena. Condenado preso provisoriamente em outra Comarca. Outra ação penal em curso. Competência do juízo da condenação, na ausência de vara especializada. Lei 7.210/84, art. 65.

«Na ausência de vara especializada, o juízo sentenciante não perde sua competência em matéria de execução da pena em relação ao sentenciado que se encontra preso provisoriamente em cadeia pública de outra Comarca, em razão de outra ação penal em curso. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do juízo suscitado.»

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