11 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«... No entanto, na espécie, entendo que há, sim, condições de, à luz do quanto consignado nos autos, de maneira cristalina, reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau, referendada pela Corte local, que homologou o reconhecimento da prática de falta grave. ... (Continua)

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12 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Falta disciplinar grave. Sanção coletiva não caracterizada. Conduta do réu apurada em sindicância. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º.

«III. Conduta do apenado que foi objeto de sindicância, tendo o acórdão combatido, com base nas provas produzidas durante o procedimento apuratório, concluído pela sua participação na tentativa de fuga, não havendo que se falar em sanção coletiva.... (Continua)

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13 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Configuração pela posse de celular e fone de ouvido. Pretensão de absolvição sob a alegação de impossibilidade de sanção coletiva (LEP, art. 45, § 3º). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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14 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Prazo. Contagem. Reinício. Impossibilidade. Livramento condicional. Prazo. Impossibilidade de reiniciar a contagem por falta grave cometida.

«Não se pode reiniciar a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Assim fazendo se estaria utilizando analogia in malan parte, o que é proibido pelo Direito Penal. O LEP, art. 45 prevê que não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal, repetindo, dentro do sistema de execução da pena, o disposto no CP, art. 1º. O LEP, art. 131 não faz nenhuma referência a prazo ou como contá-lo, remetendo o exame dos requisitos à concessão do benefício para o CP, art. 83. Este silencia quanto a outras formas de contagem (quando, por exemplo, o condenado comete falta grave) além daquelas dos incisos I e II. Portanto determinar o refazimento da data-base para o cálculo do livramento é aplicar a analogia em prejuízo do réu. ... (Continua)

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