(DOC. VP 164.3150.8007.9100)

TJSP. Execução penal. Falta grave. Configuração pela posse de celular e fone de ouvido. Pretensão de absolvição sob a alegação de impossibilidade de sanção coletiva (LEP, art. 45, § 3º). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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