CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 733
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61 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência. Não justificativa para a prisão prevista no CPC/1973, art. 733. Recurso provido.
«1. A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... ()
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62 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 733. Habeas corpus não conhecido. Decisão terminativa. Decisão que determinou a citação do alimentante para pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com advertência da possibilidade de prisão. Ausência de ilegalidade. Prisão não decretada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Binômio necessidade/possibilidade. Incabível na via estreita do habeas corpus apreciar justificativa apresentada por devedor de alimentos. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, porquanto, carece o paciente do direito de ação. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
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63 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... ()
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64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada inclusão de verba honorária nos cálculos da quantia cobrada pelo rito do CPC/1973, art. 733. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Recurso desprovido.
«1. Simples análise dos cálculos realizados pela contadoria demonstra a inexistência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. ... ()
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65 - STJ. Família. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Parcelas pagas in natura. Impossibilidade. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
«1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733. ... ()
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66 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.
«1. Execução de alimentos ajuizada em 21/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.
«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.
«1. O débito recente, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... ()
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69 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Caracterização. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade na espécie. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Dívida alimentar. Capacidade econômica do devedor. Inadequação da via eleita.
«1. À luz do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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70 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido o acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... ()
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