CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 733
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Embargos não conhecidos.
«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXVII, o objeto perseguido na ação de habeas corpus é a proteção à liberdade de locomoção da pessoa. ... ()
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82 - TJSP. Habeas corpus. Prisão Civil. Execução. Decretação da prisão civil. Confissão de inadimplência da obrigação. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (CPC, art. 733). Ordem denegada. Agravo regimental improvido.
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83 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Modificação do polo ativo após a citação. Interposição de agravo de instrumento pelo executado. Conversão em agravo retido. Cabimento do mandamus. Direito líquido e certo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso ordinário provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se em que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... ()
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85 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Perda superveniente do objeto do writ. Ausência do interesse de agir. Writ prejudicado. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXVII, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”. ... ()
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86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Sentença em revisional exoneratória quanto às filhas maiores. Pensão devida à ex-mulher. Matéria de fato complexa. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 733.
«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... ()
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87 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Posterior sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência que não justifica a prisão prevista no CPC/1973, art. 733. Recurso provido.
«1. Conforme consignado no mandado prisional, a dívida exequenda refere-se às parcelas inadimplidas de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Observância da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.
1 - O débito recente, para fins de aplicação do CPC, art. 733, compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local.reedição da ação constitucional pelo devedor.
1 - Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento anterior ao «overruling emanado da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do CPC, art. 733. ... ()
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