Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 733

+ de 201 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.2110.5015.1300

201 - TJSP. Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput. (Cita doutrina. Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa