CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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391 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento constituído por maioria. Hipótese que não versa sobre o mérito da questão. Embargos infringentes inadmissíveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530. Súmula 207/STJ.
«Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes. O caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na ação nem tem origem em agravo retido. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.... ()
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392 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Devolutividade. Voto vencido que não destaca em que parte houve a discordância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.... ()
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393 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Veículo de fundamento diferente daquele constante do voto vencido. Necessidade, contudo, de que as razões recursais não sejam divorciadas da tese vencida. CPC/1973, art. 530.
«O recurso de embargos infringentes pode veicular outro fundamento além ou diferente daquele constante da declaração do voto vencido. Contudo, é necessário que as razões recursais de embargos infringentes não sejam divorciadas da tese vencida, pois devem guardar um mínimo de compatibilidade lógica entre a proposição minoritária e o objeto recursal. Não há compatibilidade entre razões recursais de embargos infringentes que têm como único ponto de discórdia a ausência de fundamentação da sentença e o voto vencido que suscita, de oficio, vício de sentença, que contém fundamentação, mas que abraçou causa de pedir diversa da narrada na petição inicial e por isso seria «extra petita.... ()
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394 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Requisitos. Cabimento sobre as conclusões do voto vencido e não sobre a fundamentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que, para fins de interposição de embargos infringentes, a divergência suscitada deve ser apurada quanto às conclusões do voto vencido, e não a sua fundamentação.... ()
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395 - STJ. Recurso. Embargos infringentes sobre tema único. Juntada do voto-vencido. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Cabíveis os embargos infringentes, ainda que não anexado aos autos o voto minoritário sobre tema único amplamente discutido nas decisões anteriores, pois, facilmente dedutível o seu conteúdo.... ()
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396 - STJ. Recurso especial. Acórdão tomado por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Vias ordinárias não esgotadas. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Súmula 281/STF. CPC/1973, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial, somente admissível após esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso. (Súmula 281/STF).... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Incabimento. Cpc, art. 530.
«Da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ainda que eventualmente, examinada matéria de mérito, não cabem embargos infringentes, em face do elenco taxativo do CPC/1973, art. 530, que admite, na espécie, tal recurso. ... ()
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398 - STJ. Processual Civil. Embargos Infringentes. Limites. CPC/1973, art. 530.
«A jurisprudência e a doutrina têm-se manifestados pela possibilidade de a parte deduzir, nas razões de Embargos Infringentes, fundamentos diversos daqueles contidos no voto minoritário. A discussão, todavia, deve limitar-se à conclusão da manifestação dissidente. Assim, tratando o voto vencido do tema «correção monetária e restringindo-se os Embargos a essa matéria, devem ser esses apreciados, ainda que outros argumentos tenham sido formulados peta parte interessada. ... ()
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399 - STF. Recurso extraordinário. Esgotamento da fase recursal na corte de origem. Acórdão tomado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. RE não conhecido. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 102, III.
«O recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância. Tratando-se de acórdão proferido, por maioria, em grau de apelação, descabe interpô-lo de imediato CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530 e inc. III do CF/88, art. 102.... ()
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