CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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371 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Restabelecimento da decisão proferida no tribunal «a quo em sede de apelação. Demais questões suscitadas no especial. Prejudicadas. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/51, art. 12.
««São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ). Anulado o acórdão proferido nos embargos infringentes, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Extensão e limites das razões recursais. Fundamentação diversa da inserida no voto-vencido. Possibilidade. Precedentes.
«1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito preparatório apresentada por VIÉS VITROLÂNDIA LTDA. em face da União Federal objetivando a suspensão da exigibilidade de exação tributária. O juízo singular concedeu a medida requerida. Ascenderam os autos ao TRF/3ª Região por conta de remessa oficial, à qual conferiu-se parcial provimento, por maioria, para o fim de decretar a condenação da União na devolução das custas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A União interpôs embargos infringentes sob a argumentação da impossibilidade de se instituir ou majorar a verba honorária em sede de remessa oficial, não sendo admissível a reformatio in pejus, fazendo-se necessária a interposição de recurso voluntário pela parte interessada. O Tribunal a quo não conheceu dos embargos infringentes à luz do entendimento segundo o qual as razões expostas nesse recurso estariam dissociadas das fundamentações utilizadas no voto vencido, que entendeu não ser cabível a fixação de verba honorária em sede de medida cautelar. Recurso especial apresentado pela Fazenda alegando violação do CPC/1973, art. 530, além de invocar dissídio jurisprudencial com paradigmas desta Casa. Contra-razões apresentadas defendendo a manutenção do aresto objurgado. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, reconheceu, por maioria, a nulidade do lançamento, reformando a sentença de procedência. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Lei 10.352/2001. Cabimento.
«1. O acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, extingue o processo por considerar nulo o lançamento efetuado pelo credor, faz juízo de mérito sobre o próprio título que sustenta juridicamente a obrigação e a pretensão da demanda. Assim, sendo decisão por maioria e tendo reformado a sentença recorrida, que era de procedência, o acórdão pode ser atacado por embargos infringentes (CPC, art. 530). ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegado erro material acórdão publicado. Aresto não unânime. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Necessidade.
«1. O fato de o acórdão publicado Corte a quo registrar equivocadamente que o decisum teria sido unânime é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial por alegada indução a erro, pois não apenas a certidão de julgamento registra o julgamento por maioria, como consta dos autos o voto vencido negando provimento à apelação da agravada. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Execução contra fazenda pública. Fixação de honorários. Majoração pelo tribunal de origem. Julgamento por maioria. Reforma parcial da sentença. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.
«I - OCPC/1973, art. 530, com a nova redação da Lei 10.352/2001, encontra-se assim disposto: «Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... ()
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376 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Objeto restrito às questões contidas no voto da minoria. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes estão restritos à matéria objeto da divergência. CPC/1973, art. 530, «caput, parte final.... ()
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377 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Lei 10.352/2001. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Amplas considerações, sobre o tema, no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 556.
«1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do CPC/1973, art. 556. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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378 - STJ. Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.
«Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é intempestiva a interposição de recurso especial anterior à intimação do julgamento dos embargos infringentes. A possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes não mais constitui exceção ao princípio da unirrecorribilidade da legislação processual civil.... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Interposição de embargos infringentes da parte não unânime do acórdão. Fluência do prazo recursal para o recurso extraordinário ou especial a partir da intimação do acórdão que julgou o infringentes. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.
«... Termo inicial do prazo. O «dies a quo do prazo para interpor-se RE e/ou REsp da parte unânime do acórdão recorrido por meio de EI é o dia da intimação do acórdão que julgou os EI. Deve aguardar-se o julgamento dos EI e, com a intimação do acórdão que os julgou, inicia-se o prazo para a interposição (se cabíveis) dos RE e/ou REsp, de toda a matéria julgada na instância ordinária: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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380 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Oferecimento contra voto-vencido. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«... Em relação à possibilidade de serem oferecidos embargos de declaração contra voto-vencido, esclarece Clito Fornaciari Júnior que um dos aspectos que destoam os embargos declaratórios do comum dos recursos está no fato de que por meio dele é possível se recorrer do fundamento da decisão (Dos Embargos de Declaração, «in Revista do Advogado da AASP, 27/fev/89, p. 29). Isso para que fundamentos não abordados passem a constar também da decisão ou do acórdão, entendimento que assume relevância não só quando divisamos o assunto à luz do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que não admite o recurso extraordinário quando existem vários fundamentos suficientes e o recurso não ataca todos eles, mas também, em hipótese como a dos autos, em que o cabimento dos embargos decorre de verdadeira necessidade de atender-se à lógica jurídica, sob pena de inviabilizar-se a interposição de embargos infringentes, maculando, em última análise, a garantia do princípio da ampla defesa e do direito de acesso à justiça. ... ()
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