CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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Doc. VP 147.7895.3001.2500
181 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Suspensão do regular andamento da execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a concessão, quais sejam, verossimilhança das alegações e «periculum in mora, nos termos do CPC/1973, art. 475-M. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3013.9400
182 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação oferecida. Recebimento no efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 475-M. Ausência de motivo excepcional. Prosseguimento que não poderá causar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7625.3006.0600
183 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Interposição de apelação. Via inadequada. Cabimento de agravo de instrumento. Expressa previsão constante do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5020.7800
184 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença de extinção de execução de título judicial. Via processual inadequada. Cabimento de Apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Caso, ademais, em que já foi julgado outro agravo regimental cuja existência foi alegada pelo agravante como óbice a levantamento de depósito. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo Regimental improvido.
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Doc. VP 163.7853.5014.8700
185 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e acolheu o cálculo apresentado pelo credor para autorizar o levantamento da quantia fixada, julgando extinta a execução. Inadequação da via recursal eleita. Cabimento do recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recuso não conhecido.
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Doc. VP 164.4075.4008.6100
186 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.4075.4003.7700
187 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora. Impossibilidade. Decisão que não importa em extinção da execução. Recurso cabível é o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não recebido. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8010.9200
188 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Impugnação. Insurgência contra a denegação do efeito suspensivo. Alegação de excesso de execução e de penhora. Desacolhimento. Ausência de demonstração de circunstância excepcional, manifestamente suscetível de causar ao executado, grave dano de incerta ou difícil reparação. CPC/1973, art. 475-M, «in fine. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.3150.8008.3400
189 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra ato jurisdicional que decidiu impugnação ao cumprimento de sentença, sem importar na extinção da execução. Descabimento. Contrariedade ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Natureza de decisão interlocutória. Erro grosseiro caracterizado. Inviabilidade da aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Apelo não recebido. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5014.7200
190 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Sentença em fase de cumprimento. Interposição contra a decisão que resolve a impugnação, extinguindo a execução. Cabimento do recurso de apelação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição do agravo de instrumento que viola o princípio da unirrecorribilidade. Afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão impugnada. Recurso não conhecido.
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